Estatuto

Índice

Capítulo I - Da Associação e Seus Objetivos

Capítulo II - Do Quadro Social

Capítulo III - Da Administração

Capítulo IV - Do Processo Eleitoral

Capítulo V - Disposições Gerais

CAPÍTULO I

Da Associação e Seus Objetivos

Art. 1º A ASSOCIAÇÃO BRASILIENSE DE APOSENTADOS DO BANCO CENTRAL ABACE,

              entidade civil sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Brasília DF, é uma sociedade mantida por seus Associados, com os objetivos de desenvolver a convergência e o convívio social, congregando seus participantes e promovendo a defesa de seus direitos e reivindicações, bem como desenvolvendo ações voltadas para a comunidade, promovendo ações de natureza filantrópica, de lazer e desportiva.

              Parágrafo 1º- O prazo de duração da ABACE é indeterminado e sua área de atuação abrange todo o território nacional.

              Parágrafo 2º- A ABACE não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou Associados, sob nenhuma forma ou pretexto; e seus diretores, inclusive membros dos Conselhos Fiscal e de Administração, não são remunerados sob qualquer forma.

Art. 2º- Compete à ABACE:

              a) representar e defender em juízo perante os Setores Público e Privado e ante a quaisquer instâncias do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Justiça do Trabalho os interesses gerais e individuais de seus Associados, inclusive como substituta processual, coletivamente, com os necessários poderes a tanto, entre eles o de indispensável contratação de assessoria jurídica, em caráter de patrocínio;

              b) apresentar e defender junto à Previdência Oficial, à Fundação Banco Central de Previdência Privada - CENTRUS, à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, ao Banco Central do Brasil, ao Banco do Brasil S.A e a quaisquer outras entidades, as reivindicações e interesses dos seus Associados;

              c) manter os Associados, aposentados e pensionistas, informados sobre os assuntos de seu interesse;

              d) prestar assistência às entidades constantes do item "b" acima, na solução de problemas técnicos, quando solicitada;

              e) fomentar atividades recreativas, culturais, artísticas e filantrópicas, com a finalidade de manter vivo o princípio de sadio companheirismo;

              f) colaborar com as demais entidades congêneres em atividades de lazer e filantropia.

              Parágrafo único - é vedada qualquer atividade de caráter político-partidária, bem como discriminação em virtude de religião, raça, sexo ou classe social.