Revisão do Teto do INSS.

A ação de revisão do teto INSS trata de direito reconhecido pelo STF, que julgou procedente o RE 56435, reconhecendo aos aposentados o direito de ter seus benefícios reajustados conforme EC20 e EC41, sem limite temporal, beneficiando milhares de aposentados. Contudo, o direito só será efetivo aos que promoverem ação judicial, não tendo resultado àqueles que buscarem a solução por via administrativa.

Apresentou-se à ABACE o escritório dos advogados Dr. Emanuel Medeiros Alcântara Filho (OAB/DF 40.311) e Dr. Tyago Pereira Barbosa (OAB/DF 18.206) oferecendo-se para examinar individualmente a situação de cada associado que possa eventualmente ter esse direito. Salientamos que este trabalho já foi realizado por esses advogados para vários associados da ABACE e também da AFAABB-DF (Associação dos Funcionários, Aposentados e Pensionistas do Banco do Brasil no Distrito Federal).

Caso tenha interesse em verificar se possui valores de atrasados a receber, é necessário encaminhar, aos advogados acima referidos, autorização para verificação de cálculo (modelo em anexo), junto com cópia simples/foto dos documentos pessoais (RG/CPF ou CNH).

A ABACE esclarece que não tem nenhuma participação nesse processo e que não será cobrada pelos advogados nenhuma taxa relativa a consulta inicial para verificação da existência ou não de valores atrasados a receber. Em havendo valores a receber, a contratação dos serviços advocatícios deverá ser tratada diretamente com os advogados do escritório acima mencionado.

Para mais informações, entre em contato: Dr. Emanuel (61) 98242-0010 / 984061392 ou Dr. Tyago (61) 98158-2000.

Os arquivos (autorização para verificação de cálculo e cópia simples/foto dos documentos pessoais RG/CPF ou CNH) poderão ser enviados para o Whatsapp: (61) 98242 - 0010 ou e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Download da autorização para verificação de cálculo.