Adiada a reunião da PEC 555/06 (a que extingue a taxação dos aposentados) com data prevista para 14/07/2010.
MANOBRA DO PARTIDO DO GOVERNO (PT) ADIOU VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DA COMISSÃO ESPECIAL DA PEC Nº555/06 PARA O DIA 14/07/2010
Ao final dos trabalhos da Comissão Especial, no dia 07/07/2010, na ocasião do término da apresentação do Relatório do Deputado Luiz Alberto (PT/BA), ocorreu uma manobra do partido do Governo com a indicação de dois Deputados - Nilson Mourão (PT/AC) e Virgilio Guimarães (PT/MG) – ambos do Partido dos Trabalhadores (PT) para integrarem a Comissão, momento em que foi pedido vista de processo com a alegação de desconhecimento da matéria em pauta.
Os Representantes de Entidades e Parlamentares presentes ficaram indignados, com pronunciamentos de repudio dos Deputados Arnaldo Faria de Sá(PTB/SP), Julio Delgado(PSB/MG), Chico Alencar(PSOL/RJ), Gerson Peres (PP/PA), Zenaldo Coutinho (PSDB/PA), Alice Portugal(PCdoB/BA) e João Campos(PSDB/GO), que entenderam a indicação de deputados do PT, de última hora, como manobra do Governo obstrucionista ou no mínimo protelatória.
A proposta apresentada pelo Relator Deputado Luiz Alberto (PT/BA), abrange todos os servidores aposentados e pensionistas, embora não ocasione a imediata extinção da contribuição previdenciária na forma proposta pela PEC555/06, ameniza e equilibra forças com a adoção dos seguintes critérios: · Redução gradativa de 10% do valor da contribuição previdenciária a partir de 61 anos de idade do titular do benefício, aposentado ou pensionista.
· A contribuição previdenciária deixará de ser exigida/cobrada quando o titular do benefício (aposentado ou pensionista) completar 70 anos, limite de idade adotado para aposentadoria compulsória do servidor público, ou em caso de invalidez permanente.
O Deputado João Dado esteve presente tendo sido o primeiro a falar, propondo alteração do Relatório para beneficiar os servidores com a redução de 20% a cada ano a partir do sexagésimo ano. Porém, em virtude das circunstâncias e impasses ocorridos durante apresentação do Relatório o Presidente Deputado Marçal Filho (PMDB/MS), interrompeu os trabalhos e convocou uma nova reunião da Comissão Especial para a próxima quarta-feira, dia 14/07/2010, às 14h30, na Câmara dos Deputados (Brasília/DF), quando espera a finalização da votação do Relatório com as mudanças sugeridas pelos Deputados presentes na Reunião.
Precisamos continuar lutando com vigor e disposição para alcançarmos o almejado fim da contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas. A SUA PARTICIPAÇÃO PODE SER DECISIVA. A UNIÃO FAZ A FORÇA.
Relatório prevê isenção de contribuição aos 70 anos para servidor inativo
O substitutivo do relator, deputado Luiz Alberto (PT-BA), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06 determina a redução gradual da cobrança previdenciária de servidores públicos inativos. De acordo com o texto, apresentado nesta quarta-feira, ao completar 61 anos de idade, o servidor passaria a pagar 90% da contribuição. Esse índice seria 10% menor a cada ano, até chegar à isenção completa aos 70 anos de idade, quando a aposentadoria é compulsória.
Atualmente, a contribuição previdenciária de aposentadorias e pensões do serviço público é de 11% sobre a parcela que ultrapassa o teto previdenciário do INSS, hoje em R$ 3.416.
A proposta de Luiz Alberto inclui na mesma regra todos os aposentados e pensionistas do serviço público, em todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal). O texto anterior beneficiava apenas os servidores que haviam cumprido os requisitos mínimos para a aposentadoria até 31 de dezembro de 2003, antes de a reforma da Previdência entrar em vigor. O substitutivo determina ainda que os servidores aposentados por invalidez permanente são isentos da contribuição.
Votação
A intenção do relator e do presidente da comissão especial, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), era votar o relatório nesta quarta-feira, mas um pedido de vista feito pelo deputado Nilson Mourão (PT-AC) obrigou o adiamento da votação por duas sessões do plenário da Câmara. Foi a primeira vez que Mourão participou de uma reunião da comissão, e o pedido de vista foi interpretado por vários deputados como uma manobra do governo para evitar a votação da PEC.
Para garantir que o parecer seja votado antes do recesso parlamentar, os deputados Júlio Delgado (PSB-MG), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) sugeriram a obstrução da votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias ( LDO Lei que define as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. ) para 2011, que está sendo analisado na Comissão Mista de Orçamento A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização é responsável pela análise das propostas orçamentárias concebidas pelo Executivo. Além disso, deve acompanhar o desenvolvimento anual da arrecadação e da execução do Orçamento, fazendo eventuais correções ao longo do ano. A Comissão vota o Plano Plurianual, com metas a serem atingidas nos próximos quatro anos; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece os parâmetros do Orçamento; e a Lei Orçamentária Anual, que organiza as receitas e despesas que o Governo terá no ano seguinte. Atualmente, o papel do Congresso é autorizar o Orçamento, ou seja, analisar os gastos propostos e aprovar sua realização. e depois será votado no plenário do Congresso.
O recesso parlamentar só pode ocorrer depois de a LDO ser votada. O receio dos parlamentares é não conseguir mobilizar o número mínimo de deputados para votar a PEC no período de recesso. Marçal Filho marcou nova reunião para a próxima quarta-feira (14), às 14h30, em local a definir.
Críticas
Durante a discussão da PEC, o relator foi criticado pelo período necessário para chegar à isenção da contribuição, considerado longo por diversos parlamentares. O deputado João Dado (PDT-SP) propôs que a contribuição seja zerada em cinco anos, em vez de dez, e foi apoiado pela maioria dos deputados presentes.
Luiz Alberto, no entanto, disse ser “difícil” acatar a sugestão, pois isso desequilibraria o sistema, uma vez que a isenção deixaria de ser alcançada na idade da aposentadoria compulsória. “Posso mexer no percentual desde que os 70 anos [para a isenção] sejam respeitados.”
Segundo o deputado, seu substitutivo também busca incentivar o prolongamento da vida ativa do servidor. “Caso a pessoa não queira ser taxada, ela pode continuar na ativa até os 70 anos, quando estará isenta”, argumentou.
Questionado sobre a justiça de uma medida dessas em um país onde a expectativa média de vida da população é de 72,8 anos, segundo o IBGE Órgão da administração pública federal subordinado ao Ministério do Planejamento. Principal provedor de dados e informações oficiais do país. Suas principais funções são: - produção e análise de informações estatísticas, - coordenação e consolidação das informações estatísticas, - produção e análise de informações geográficas, - coordenação e consolidação das informações geográficas, - estruturação e implantação de um sistema da informações ambientais, - documentação e disseminação de informações e - coordenação dos sistemas estatístico e cartográfico nacionais. , Luiz Alberto disse que essa “não é a realidade do servidor púiblico”, que alcançaria idade mais avançada por supostamente ter “uma qualidade de vida melhor”.
Íntegra da proposta:
Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição – Daniella Cronemberger
Fonte: Site Jornal da Câmara
