Taxação de inativo perto do fim

Comissão especial da Câmara aprova o projeto que acaba progressivamente com a cobrança previdenciária de servidor aposentado

· Luciano Pires

Na véspera do recesso parlamentar, a comissão especial instalada na Câmara dos Deputados para analisar o fim da cobrança previdenciária dos servidores inativos aprovou ontem uma fórmula que acaba progressivamente com o desconto. A nova regra mexe com a reforma da Previdência feita pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva em 2003 e é vista por técnicos atuariais como um retrocesso. A perda de receita para a União é estimada em R$ 1,8 bilhão ao ano.

Com o plenário lotado de aposentados e pensionistas, os políticos de oposição e da base aliada duelaram. José Genoíno (PT-SP), único a votar contra, acusou os adversários de irresponsabilidade fiscal e defendeu o que chamou de “princípio de solidariedade”. “Os servidores não têm culpa de ter aposentadorias diferenciadas, mas é público e notório que há benefícios elevados. Será que não é justo contribuir?”, atacou o petista sob vaias dos representantes dos servidores e provocações dos colegas. “O PT é incoerente”, disparou Chico Alencar (PSol-RJ).

O clima eleitoral fez com que o relatório do deputado Luiz Alberto (PT-BA), apresentado na semana passada, fosse rejeitado. O texto previa a isenção automática para os servidores já aposentados por invalidez ou que alcançaram os 70 anos de idade. Os inativos que completassem 61 anos, segundo o parecer de Luiz Alberto, seriam beneficiados com um redutor de 10% sobre a alíquota hoje incidente e, ano a ano, teriam o valor reduzido na mesma proporção para, aos 70 anos de idade, também deixarem de recolher.

Com a queda do parecer original, os deputados votaram e aprovaram o substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06 apresentado logo em seguida por Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e considerado ainda mais favorável aos servidores. Atendendo às pressões (1) dos sindicatos, o parlamentar baixou a idade de isenção total do desconto previdenciário para 65 anos. Com isso, aos 61 anos, o aposentado pagará 20% menos de contribuição e assim sucessivamente até deixar de recolher. “O mais importante é que não haverá esqueleto. Quem pagou, pagou”, disse Sá. Foi mantido o desconto integral para os que deixaram o funcionalismo por invalidez.

Se confirmada em plenário, todos os inativos — sem restrição — serão contemplados com a medida. A PEC 555/06 previa que apenas os que se aposentaram ou se tornaram pensionistas antes da promulgação da Emenda Constitucional 41 (EC 41), que reformou a Previdência, seriam atingidos. A EC 41 passou a vigorar em 1º de janeiro de 2004. Por se tratar de mudança constitucional, há a necessidade de aprovação em dois turnos na Câmara e do Senado. Ainda não há data definida para as votações.

Pedágio
Graças a uma correlação de forças inédita no Congresso Nacional, o governo conseguiu aprovar em 2003 uma alíquota de 11% sobre os ganhos dos servidores inativos. A taxa incide sobre a parte da remuneração que ultrapassa o teto do benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos empregados da iniciativa privada, atualmente fixado em R$ 3.467,40. Os que recebem até esse limite estão isentos. Nem de longe o pedágio é suficiente para bancar a aposentadoria integral dos servidores, mas a intenção do Palácio do Planalto à época era mandar um recado ao funcionalismo de que as contas teriam de fechar a longo prazo.

A falta de regulamentação do fundo de previdência complementar para os servidores públicos, no entanto, anulou qualquer tentativa de equilibrar o sistema responsável pelo pagamento de benefícios no setor público. O grande contingente de pessoas que nunca contribuíram para o sistema e, hoje, recebem os mesmos salários de quando estavam na ativa também pesa nos cofres do Tesouro Nacional. A Previdência do funcionalismo — incluindo os Três Poderes e os militares — apresentou um deficit em 2009 de R$ 38,1 bilhões. Em 2010, a previsão é que o rombo chegue a R$ 43,4 bilhões, praticamente o mesmo buraco aberto no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que paga cerca de 27 milhões de benefícios. A Previdência pública atende a aproximadamente 985 mil pessoas.

1 - Para a platéia

COMISSÃO ESPECIAL DA PEC555/06 APROVA O FIM DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS AOS 65 ANOS.

A Comissão Especial criada para examinar e dar parecer na PEC555/06, de autoria do deputado Carlos Mota, sobre o fim da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e seus pensionistas, reuniu-se no dia 14/07/2007, a partir das 14:30, tendo como Presidente o deputado Marçal Filho(PMDB/MS) para aprovação do Relatório do deputado Luiz Alberto (PT/BA).
A reunião foi acompanhada pela ANASPS dentre outras entidades de classe representativa dos servidores públicos, neste dia o plenário da Câmara virou um verdadeiro campo de batalha e apesar das tentativas de obstrução do partido do Governo (PT) declaradamente contra o fim da contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados, representado pelo deputado José Genuino (PT/SP), o presidente da Comissão Especial deputado Marçal Filho conseguiu conduzir com equilíbrio e sabedoria de maneira que os trabalhos da Comissão Especial foram respeitados e concluídos com a provação do relatório. O Relatório do deputado Luiz Alberto (PT/BA), embora não tenha sido aprovado na integra em função de divergências quanto ao percentual de redução gradativa de 10% e 70 anos para isenção total, foi criterioso e norteador das mudanças ocorridas.

Diante do impasse, uma vez que relator deputado Luiz Alberto (PT-BA) se recusou a aumentar o percentual de descontos anuais na contribuição, assumiu a relatoria o Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) vencendo uma proposta que beneficia os servidores com o percentual de redução gradativa para 20% com o limite de idade para isenção total com 65 anos, atendendo as mudanças sugeridas pelos Deputados da Comissão Especial, com a extinção gradativa da contribuição previdenciária na forma dos seguintes termos:

· Os servidores aposentados em caso de invalidez permanente ficam isentos da cobrança.
· Redução gradativa será anual de 20% do valor da contribuição previdenciária a partir de 61 anos de idade do servidor aposentado.
· Deixará de ser exigida a contribuição do servidor aposentado ao completar 65 anos de idade.
· Não haverá retroatividade com a mudança, ou seja, os servidores que já pagaram não poderão reivindicar a devolução.

Como maior opositor, o deputado José Genoíno (PT-SP) alegou o impacto orçamentário e o “princípio da solidariedade” para combater a proposta. Porém, apesar do voto contra do Deputado José Genuíno (PT/SP), o Relatório da Comissão Especial da PEC555/06 foi aprovado e irá para a discussão no Plenário, partindo de uma posição favorável a extinção parcial e gradativa da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e seus pensionistas. Apesar da votação na comissão especial, não há previsão de quando o assunto será analisado pelo Plenário.

Estavam presentes na reunião e merecem o apreço dos servidores públicos o presidente da Comissão Especial da PEC555/06 deputado Marçal Filho(PMDB/MS), os relatores deputado Luiz Alberto(PT/BA) e deputado Arnaldo Faria de Sá(PTB/SP), e os demais deputados que votaram pela aprovação: João Dado (PDT/SP), Chico Alencar (PSOL/RJ), Onyx Lorenzoni(DEM/RS), Julio Delgado(PSB/MG), Gerson Peres (PP/PA), João campos(PSDB/GO), Marcelo Ortiz(PV/SP),todos firmando posição em nome da bancada do partido, em especial o deputado Iran Barbosa( PT/SE) e até o deputado Virgilio Guimarães (PT/MG), que absteve-se de votar. Agradecemos também o apoio dos demais integrantes da Comissão Especial e dentre eles a presença marcante dos deputados (as): Índio da Costa(DEM/RJ), Marcelo Ortiz((PV/SP), Mauro Benevides(PMDB/CE) e Alice Portugal (PCdoB). O parecer do deputado Luiz Alberto passou a constituir voto em separado. O deputado João Dado apresentou voto em separado. Devemos ressaltar, com atenção especial, a autoria da PEC555/06, que foi elaborada pelo Procurador Federal do INSS, Dr. Carlos Mota, na época Deputado Federal da bancada de Minas Gerais. Dilvulgue para todos os nossos colegas servidores previdenciários. Precisamos ficar atentos.